1. Enquadramento e compromisso

A plataforma Soure Comercial – Bairro Digital, gerida pelo Município de Soure através de Equipa de Gestão dedicada, atua no âmbito do Programa Bairros Comerciais Digitais, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em parceria com a Associação Empresarial de Soure.
O Município compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores, em cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Esta política explica como são recolhidos, utilizados, partilhados e protegidos os dados pessoais no contexto da utilização da plataforma, aplicação móvel e serviços associados (marketplace, cacifos, comunicações e operações de suporte).

A utilização da plataforma implica o reconhecimento e compreensão desta política, sem prejuízo dos consentimentos específicos que sejam solicitados para determinadas finalidades, como o envio de comunicações de marketing.

2. Responsável pelo tratamento e contactos

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é o Município de Soure, pessoa coletiva de direito público, com o n.º de contribuinte 500 255 977, e pode ser contactado  via correio postal ou presencialmente na Praça da República, 3130-218 Soure ou ainda pelo e-mail institucional: [email protected] e/ou pelo telefone: 239 506 550.

O Município designou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado através do email [email protected]

Embora o Município de Soure seja o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados através da plataforma Soure Comercial – Bairro Digital, existem situações em que outras entidades assumem responsabilidades próprias de tratamento, nomeadamente:

• Os vendedores registados, relativamente aos dados pessoais dos compradores tratados para efeitos de execução das suas transações comerciais, faturação e cumprimento de obrigações legais de natureza fiscal ou de consumo;
• As entidades prestadoras de serviços externos (como operadores logísticos, serviços de pagamento ou comunicações eletrónicas), quando tratam dados diretamente por conta do comprador ou do vendedor, segundo as suas próprias políticas de privacidade;
• A Associação Empresarial de Soure, que no âmbito do Programa Bairros Comerciais Digitais, presta apoio técnico e operacional à gestão da plataforma.

O Município de Soure articula com todas as entidades que atuam no âmbito da plataforma o respeito pelos princípios da confidencialidade, segurança e legalidade no tratamento de dados pessoais, e que as relações com os subcontratantes se encontram devidamente reguladas por contrato escrito, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

3. Âmbito e titulares abrangidos

Esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de:

• Visitantes do site e utilizadores não registados;
• Compradores e vendedores registados no marketplace;
• Comerciantes aderentes e gestores de Bairro;
• Utilizadores dos cacifos automáticos;
• Intervenientes em comunicações institucionais e intervenientes em ações de suporte técnico.

4. Categorias de dados pessoais tratados e recolha dos mesmos

A plataforma Soure Comercial – Bairro Digital pode recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais, consoante a interação do utilizador com os serviços disponibilizados. São exemplos dessas categorias de dados:

4.1. Dados de identificação e contacto

Nome, morada, e-mail, telefone, número de identificação fiscal (NIF) e outros elementos necessários para o registo e gestão da conta de utilizador.

4.2. Dados de conta e preferências

Nome de utilizador e palavra-passe (armazenada de forma encriptada), bem como preferências e histórico de utilização da conta.

4.3. Dados técnicos e de navegação

Endereço IP, identificadores de sessão, logs de acesso, cookies, geolocalização (quando consentida) e dados analíticos sobre utilização do site e da aplicação.

4.4. Dados operacionais específicos

Informações de pagamento (processadas através de prestadores de serviços de pagamento autorizados), códigos de acesso aos cacifos, mensagens de suporte e dados de verificação documental de vendedores.

4.5. Dados de comunicação e satisfação

Mensagens trocadas através da plataforma, e-mails ou contactos de apoio, bem como notas, avaliações e respostas a inquéritos ou questionários de satisfação sobre os serviços.

4.6. Métodos de recolha de dados

A recolha de dados pessoais ocorre através de diferentes meios, consoante a interação do utilizador com a plataforma:

• Fornecimento direto, quando o utilizador cria conta, efetua uma compra, participa em campanhas, responde a inquéritos ou contacta os serviços de suporte;
• Recolha automática, por meio de cookies, registos de acesso e outras tecnologias de rastreamento utilizadas para garantir o funcionamento técnico da plataforma e analisar padrões de utilização;
• Comunicações e assistência, quando o utilizador envia mensagens, e-mails, formulários ou realiza chamadas de apoio;
• Feedback e satisfação, quando responde a questionários ou formulários enviados após uma compra ou interação.

5. Finalidades e bases legais

As finalidades e bases legais que se seguem referem-se aos tratamentos realizados pelo Município de Soure enquanto responsável pelo tratamento.

Nos casos em que o tratamento seja realizado diretamente por vendedores ou entidades externas (por exemplo, faturação, expedição de encomendas, pagamentos ou comunicações comerciais diretas), essas entidades atuam como responsáveis independentes, devendo observar as respetivas obrigações de transparência e informação nos termos do artigo 13.º do RGPD.

6. Acesso e destinatários dos dados

O acesso aos dados pessoais é limitado a pessoas devidamente autorizadas e apenas na medida necessária para o desempenho das suas funções. 

• Equipa de Gestão da Plataforma (Município e Associação Empresarial de Soure) – acede a dados de utilizadores, comerciantes e transações estritamente para fins de gestão, manutenção e segurança da plataforma;

• Aos comerciantes aderentes (vendedores registados), na medida necessária à execução das encomendas e cumprimento das respetivas obrigações contratuais e legais, enquanto responsáveis pelo tratamento autónomos relativamente aos dados dos seus próprios clientes;
• A Associação Empresarial de Soure, que no âmbito do Programa Bairros Comerciais Digitais, presta apoio técnico e operacional à gestão da plataforma;
• A prestadores de serviços tecnológicos (alojamento, manutenção, comunicações eletrónicas, serviços de pagamento e logística), atuando como subcontratantes contratualmente vinculados ao Município;
• A autoridades públicas ou judiciais, quando tal comunicação seja legalmente obrigatória.

Todos os acessos são registados e controlados, estando os intervenientes sujeitos a deveres de confidencialidade e segurança.

O Município desenvolve esforços proporcionais para que todos os subcontratantes cumpram as obrigações do artigo 28.º do RGPD, mediante contrato escrito que garanta confidencialidade, segurança e operações de tratamento conforme instruções documentadas.

7. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades do tratamento:

• Contas de utilizador: até eliminação ou inatividade superior a 3 anos;
• Dados de faturação e transações: 10 anos (obrigações fiscais e contabilísticas);
• Comunicações e suporte: 3 anos após conclusão do pedido;
• Dados de cacifos: até 15 dias após a recolha da encomenda;
• Logs de acesso e segurança: até 12 meses, salvo incidente de segurança;
• Dados de marketing e consentimentos: até retirada do consentimento.
• Exercício de Direitos: Os dados relacionados com pedidos para exercício de direitos são conservados por 5 anos após a resposta ao pedido, após o qual serão eliminados.
• Combate à fraude: Os dados são conservados por 7 anos a contar da data da resposta ao pedido, sendo posteriormente arquivados por um período adicional de 7 anos.
• Denúncia de produtos ilegais: Os dados relacionados a denúncias são mantidos por 3 anos a contar da data da denúncia, após o que serão eliminados.

8. Segurança dos dados pessoais 

A equipa de gestão da plataforma, sob coordenação do Município de Soure, adota medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a segurança dos dados pessoais e prevenir o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.

As entidades parceiras e comerciantes aderentes comprometem-se igualmente a adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados pessoais que tratam, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Contudo, reconhece-se que a transmissão de dados através da Internet ou de redes públicas pode envolver riscos de segurança fora do controlo direto do Município.

O Município não poderá ser responsabilizado por falhas de comunicação ou incidentes resultantes de fatores externos ou de força maior, assegurando, todavia, a adoção imediata de medidas corretivas sempre que tais situações ocorram.

Em caso de violação de dados pessoais, o Município notificará a CNPD e, se necessário, os titulares afetados, conforme artigos 33.º e 34.º do RGPD.

9. Cookies e tecnologias de rastreio

O site utiliza cookies para garantir o funcionamento técnico e otimizar a experiência de utilização. O utilizador pode configurar as preferências de consentimento. Mais detalhes encontram-se na Política de Cookies da plataforma.

10. Direitos dos titulares dos dados

Em conformidade com o Regulamento) e com a Lei n.º 58/2019, os utilizadores da plataforma, enquanto titulares de dados pessoais, gozam dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: permite ao titular confirmar se os seus dados pessoais estão a ser tratados, aceder às informações sobre as operações de tratamento e obter uma cópia dos dados que lhe digam respeito;
• Direito de retificação: permite solicitar a correção de dados inexatos ou o complemento de dados incompletos;
• Direito ao apagamento: permite requerer a eliminação dos dados pessoais quando estes deixem de ser necessários às finalidades que motivaram a sua recolha, quando retire o consentimento, ou quando o tratamento seja ilícito, salvo se existir obrigação legal de conservação;
• Direito à limitação do tratamento: permite solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando conteste a exatidão dos dados ou quando o tratamento seja ilícito;
• Direito de oposição: permite opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, quando este se baseie em interesse legítimo, ou seja, efetuado para efeitos de marketing direto;
• Direito à portabilidade: permite receber os dados pessoais que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados;
• Direito de retirar o consentimento: sempre que o tratamento se baseie em consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento anteriormente efetuado;
• Direito de disposição após a morte: permite definir diretivas sobre a conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais após o falecimento, nos termos do artigo 85.º da Lei n.º 58/2019.

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através do formulário eletrónico disponível na plataforma ou contactando o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) do Município de Soure, através do endereço [email protected].

Os pedidos são tratados no prazo máximo de 30 dias, salvo complexidade excecional do pedido.
O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.

11. Tratamentos específicos

11.1. Comunicações entre Compradores e Vendedores

As comunicações realizadas entre compradores e vendedores através da plataforma são mediadas tecnicamente pelo Município de Soure, que assegura o correto funcionamento do sistema de mensagens, podendo apenas aceder a metadados necessários à segurança e prevenção de fraude.
O conteúdo das mensagens, enquanto parte integrante da relação comercial entre comprador e vendedor, é tratado sob responsabilidade do respetivo vendedor.

11.2. Gestão dos Cacifos automáticos

Os dados necessários à utilização dos cacifos (nome, contacto, código de acesso) são tratados exclusivamente para gestão da entrega e levantamento de encomendas. O código de acesso é pessoal, confidencial e temporário.

11.3. Prevenção de fraude e segurança

A plataforma analisa automaticamente determinados dados técnicos (IP, dispositivo, comportamento de navegação) para prevenir fraudes e abusos. Estes tratamentos baseiam-se no interesse legítimo do Município.

11.4. Comunicações de Marketing Direto

O envio de comunicações informativas e promocionais por correio eletrónico apenas é realizado mediante consentimento prévio, livre, específico e explícito do utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (e do artigo 13.º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação atual.

Durante o processo de registo na plataforma, ou em momento posterior, o utilizador poderá manifestar o seu consentimento de forma expressa, através de uma opção de subscrição voluntária (caixa de seleção sem opção pré-selecionada), para receber comunicações relacionadas com:

• novidades e atualizações sobre a plataforma e os seus serviços;
• promoções, descontos e campanhas dos comerciantes aderentes;
• divulgação de eventos, iniciativas e ações de comunicação locais promovidas pelo Município de Soure no âmbito do programa Bairros Comerciais Digitais.

O consentimento concedido para esta finalidade pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude dos tratamentos anteriormente efetuados.

O utilizador pode exercer o seu direito de oposição ou retirada do consentimento, de forma gratuita e imediata:

• através do link “remover subscrição” incluído em todas as mensagens enviadas;
• ou mediante o formulário eletrónico disponível no sítio web.

12. Transferências internacionais de dados

Não são efetuadas transferências de dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu.

Se, no futuro, forem utilizadas ferramentas que impliquem transferências, estas ocorrerão apenas mediante garantias adequadas, conforme artigos 44.º a 49.º do Regulamento

13. Atualizações à Política de Privacidade

Esta política pode ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legais ou operacionais.
A versão atualizada será publicada neste site, com indicação da data de revisão.
Alterações relevantes, incluindo as que envolvam entidades parceiras ou vendedores, serão comunicadas de forma transparente através da plataforma, garantindo a informação permanente dos titulares.

Última atualização 13/10/2025